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Archive for the ‘legislação’ Category

Valéria Tótaro, diretora do SJPMG

Valéria Tótaro, diretora do SJPMG

Artigo publicado pela jornalista mineira Valéria Tótaro, publicado no Observatório da Imprensa e no sítio web da Fenaj, faz a defesa, argumentação e explica a constitucionalidade do Decreto que regulamenta a profissão Jornalista, assim como define a necessidade da formação superior em Jornalismo para o exercício profissional.

Baseado em três argumentações, (1) a regulamentação do Decreto Lei 972/69 – aperfeiçoada pela regulamentação que só veio em 1979 – como marco jurídico do nosso ethos profissional; (2) as falácias da inconstitucionalidade; e (3) o cerceamento à liberdade de expressão,Valéria Tótaro busca na história elementos que comprovam a legitimidade do Decreto e como a Constituição de 1988 não derruba, ao contrário legitima a legislação.

Leia o texto completo no endereço: http://www.fenaj.org.br/materia.php?id=2449

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Do Boletim da Fenaj

Em sessão plenária no dia 18 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal prorrogou por mais 30 dias a suspensão de 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130), ajuizada pelo PDT contra a Lei 5.250/67 deverá ser julgada em março.

Relator do processo, o ministro Carlos Ayres Britto solicitou a prorrogação da suspensão. Como parte interessada, a FENAJ ingressou neste processo como amicus curiae (“amigo da Corte”). A entidade defende a manutenção dos artigos não suspensos até que o Congresso Nacional aprove uma nova lei, de caráter democrático.

Sérgio Murillo de Andrade, presidente da FENAJ, informa que é posição aprovada em congressos nacionais da categoria defender a manutenção da atual Lei de Imprensa sem os artigos suspensos pelo STF até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação. “Para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil não basta apenas extinguir a atual Lei de Imprensa, pois isto prejudicará os jornalistas, os veículos de comunicação e a sociedade, que ficarão a mercê da legislação ordinária e do que cada juiz considerar melhor”, sustenta.

A FENAJ defende a aprovação do PL 3.232/92, que aguarda votação no Congresso Nacional há 11 anos.

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O jornal Estado de S. Paulo publicou na sexta-feira, 22 de fevereiro, matéria para explicar ao leitor “o que está sendo discutido na Lei de Imprensa”.

Para entender o caso, reproduzo aqui o texto do Estadão:

“O ministro Carlos Ayres Britto (foto) , do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial a uma ação impetrada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que pediu a suspensão de artigos da Lei de Imprensa, editada pelo governo militar, em 1967, e em vigor até hoje.

Com essa decisão, todos os processos judiciais que invocaram a lei e estão em tramitação ficam suspensos, assim como as decisões com base em 22 dispositivos dela, até o julgamento do mérito, a ser feito pelo plenário do STF.

A ação para a derrubada da lei – uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – argumenta que a Constituição de 1988, promulgada há 19 anos, estabelece princípios que são contraditórios com a maior parte dos artigos da Lei de Imprensa. Essa incompatibilidade, se reconhecida pelo STF, determinará a anulação da lei.

Veja o que está sendo discutido:

– os artigos que regulam a punição de jornalistas por supostos delitos de imprensa e que prevêem penas mais severas que o próprio Código Penal. Enquanto a Lei de Imprensa prevê para o crime de calúnia uma pena máxima de três anos de detenção, o Código Penal prevê dois anos; para a injúria, a lei prevê um ano e o Código, seis meses; e para a difamação, a lei estabelece 18 meses e o Código, um ano.

– o artigo que permite a apreensão de jornais e revistas que ofendam a moral e os bons costumes e a punição para quem vender ou produzir esses materiais.

– deixam de ter validade as penas de multa para notícias falsas, deturpadas ou que ofendam a dignidade de alguém.

– também cai a possibilidade de espetáculos e diversões públicas serem censurados.

Perguntas e respostas

Quantos artigos da lei foram suspensos?

– Integralmente 15 artigos estão com os efeitos suspensos. Partes de outros quatro artigos também foram anuladas liminarmente. No total, são 22 dispositivos da lei que estão sem efeito.

A decisão pode mudar?

– Os ministros podem discordar da liminar concedida pelo ministro Carlos Britto e decidir que a lei continuará vigorando. Eles ainda podem referendar a liminar ou ampliá-la e derrubar integralmente a lei.

O que fica suspenso?

– Todas as ações com base exclusivamente nos artigos suspensos da Lei de Imprensa pela liminar.

Se uma ação tem como base artigos da lei de imprensa e do Código Penal ela é integralmente suspensa?

– Apenas na parte referente à lei de imprensa. As partes relacionadas ao Código Penal continuam tramitando normalmente.

A contagem do prazo de prescrição continua mesmo com as ações suspensas?

– Não há definição sobre o assunto. O Supremo terá de decidir se o período em que a ação ficou parada por conta da liminar contará ou não para o prazo de prescrição.

Se a lei for integral e definitivamente suspensa pelo Supremo, o que regulará a imprensa?

– Não haverá lei específica. O Congresso precisará aprovar uma nova lei. Enquanto isso, dizem juristas, as ações deverão se basearão nos Códigos Penal e Civil.

O que acontece com os casos já julgados em definitivo pela Justiça com base na lei de imprensa?

– As sentenças são mantidas.”

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Texto de Rogério Christofoletti publicado no Blog Monitorando:

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar contra artigos essenciais da Lei de Imprensa. Com a medida – provisória até que o STF julgue o mérito da ação -, ficam suspensas penas de prisão por calúnia, injúria e difamação que tiveram como base a Lei de Imprensa (5250/67). O Código Penal já trata da matéria.
O STF deu liminar com base em ação do PDT, que – capitaneado pelo deputado, jornalista e ex-ministro das Comunicações Miro Teixeira – quer derrubar a lei como um todo. Segundo argumenta o PDT, a 5250 é inconstitucional.
(Para ler matéria do G1 sobre isso, clique aqui ou da Folha de S.Paulo, aqui)
(Para saber da medida, tim-tim por tim-tim, vá ao Consultor Jurídico)
(Quer ler a liminar? Leia aqui em pdf)
A lei é inconstitucional? É sim, em diversas partes, ainda mais quando trata da censura de espetáculos e diversões (um dos trechos atingidos pela liminar). A lei é de 1967, e é tida como um dos entulhos autoritários, aquela legislação que restou após a queda da ditadura militar em janeiro de 1985.
Diversos países não têm lei de imprensa, e em alguns – como nos Estados Unidos – é inclusive proibido legislar sobre a mídia, de forma a constrangê-la ou impedir o seu trabalho. Quem garante isso é a tal Primeira Emenda, que os americanos tanto arrotam nos filmes.
De qualquer forma, a liminar não é uma surpresa por três motivos:
1. Miro Teixeira e o PDT fizeram alarde no Congresso reunindo assinaturas para um pedido de revogação da 5250/67.
2. A lei é flagrantemente obsoleta, inconstitucional e inóqua, já que muitos juristas e cortes já nem mais a levavam a sério. Para processos do tipo, recorriam ao Código Penal, mais forte e sem contestação jurídica.
3. Nem a mídia, nem a sociedade defendiam mais a lei, o que abre largos flancos para a sua derrota.
Há décadas, tramitam no Congresso diversos substitutivos da 5250. O mais avançado – para se ter uma idéia é de 1992.
A liminar do STF vem num momento oportuníssimo de discussões acirradas na mídia brasileira. Dois embates de grandes proporções estão em campo: um que envolve a Igreja Universal do Reino de Deus e a Rede Record contra Folha de S.Paulo, Extra e A Tarde; e outro que mobiliza o jornalista Luís Nassif contra a poderosa Veja (aqui o estopim da história, um resumo do Código Aberto, e sua sequência, aqui).

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O jornal Correio do Estado desta quarta-feira, 12 de dezembro, publica notícia, de autoria da jornalista Eliane Ferreira, sobre o projeto de lei de autoria do Deputado Youssif Domingos (PMDB) que prevê proteção às áreas de marinha e litoral do Mato Grosso do Sul, estado situado na região do cerrado brasileiro e sem acesso ao mar.

O projeto em questão, segundo matéria do Correio do Estado, é cópia fiel do projeto aprovado pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul há sete anos e que hoje se constitui no Código Estadual do Meio Ambiente, Lei 11.520. O fato demonstra que os problemas de plágio não atingem somente estudantes e a classe artística. Na política há muitos projetos que o fazem descaradamente.

Fatos como esse demonstram o desrespeito e a truculência de certos políticos, que muitas vezes têm a cobertura da corporação.

Veja a matéria do jornal Correio do Estado aqui.

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Do sítio web da Fenaj

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmando a exigência de diploma de curso superior de Jornalismo e o prévio registro no Ministério do Trabalho como condições para o exercício regular da profissão está sendo comemorada pela categoria. Ela é mais um elemento a reforçar a perspectiva de que o Supremo Tribunal Federal (STF) dá ganho de causa à tese defendida pela FENAJ e Sindicato dos Jornalistas de São Paulo.

Divulgada pela assessoria de comunicação social do TST, a posição da 3ª Turma do TST foi afirmada no julgamento de um recurso onde foi rejeitado o pleito de uma ex-empregada contra uma produtora. Admitida em abril de 2002, ela trabalhou até 2004. Recebia salários através de nota fiscal e nunca houve anotação na carteira de trabalho. Mas não juntou ao processo seu diploma e registro no Ministério do Trabalho.

A reclamante pedia o reconhecimento de vínculo, a aplicação de reajustes salariais referentes aos jornalistas, horas extras além da quinta diária, indenização por danos morais e rescisão indireta do contrato de trabalho.

Em seu parecer pela rejeição do recurso, o relator do processo, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, observou que, embora tenham ocorrido várias modificações no Decreto-Lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista, a obrigatoriedade do prévio registro no Ministério do Trabalho e a necessidade do diploma ficaram mantidas.

A diretora do Departamento de Educação da FENAJ, Valci Zuculoto, avalia que a decisão do TST fortalece a luta dos jornalistas profissionais. “É mais uma vitória, abrindo caminho para a final no caso que esté no STF e também em relação a todo o debate da nossa regulamentação”, diz.

Valci informa que a Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma e da Regulamentação, da qual faz parte, está preparando uma nova etapa de açõees que serão divulgadas brevemente e desencadeadas em conjunto com os Sindicatos de Jornalistas e entidades do campo do Jornalismo.

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